Direito ao casamento.

Impedir casamentos entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional.

Tóquio - Nesta quarta-feira, 30 de outubro, o Tribunal Superior de Tóquio decidiu que as leis japonesas que não reconhecem casamento, entre pessoas do mesmo sexo, violam a constituição do Japão. Esta é a segunda vez que um tribunal superior do país profere tal decisão.

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Tribunal Superior de Tóquio decidiu nesta quarta-feira, 30 de outubro, que impedir casamentos entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional. Foto: NHK News.

Os demandantes, incluindo casais do mesmo sexo, alegaram que as disposições do código civil do Japão, mais as leis relacionadas que não reconhecem casamento entre pessoas do mesmo sexo, são contrárias à Constituição. Eles exigem indenização do estado.

O estado argumentou que casamentos entre pessoas do mesmo sexo não estão previstos na constituição japonesa.

Em 2022, o Tribunal Distrital de Tóquio considerou as disposições faladas acima estavam em estado de inconstitucionalidade. 

Os demandantes apelaram da decisão.

Na segunda decisão, o juiz presidente do Tribunal Superior de Tóquio informou que as disposições do código civil impõem tratamento discriminatórios, e sem fundamentos racionais, deixando claro que são  inconstitucionais. E novamente, o pedido de indenização foi rejeitado.

Até agora, seis processos semelhantes, incluindo o de quarta-feira, foram movidos em todo o Japão.

Fonte: NHK News.

Dois cartões em um só.

Cartão "My Number" também servirá como carteira de motorista no próximo ano.

Tóquio - A partir de março de 2025, as pessoas no Japão poderão usar os cartões de identificação nacional "My Number" como carteira nacional de habilitação.

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O cartão My Number passará a ter função de carteira nacional de habilitação, a partir de 24 de março de 2025. Foto: NHK News.

Em uma reunião do Gabinete nesta terça-feira, 29 de outubro, o governo japonês aprovou uma portaria para integrar a carteira nacional de habilitação do país ao sistema de identificação nacional My Number, a partir de 24 de março de 2025.

O governo japonês vem promovendo a digitalização de procedimentos administrativos , usando o sistema My Number.

O Road Traffic Act revisado, promulgado em 2022, permite que a pessoa registre as informações de sua carteira de motorista com o cartão My Number.

A Agência Nacional de Polícia está examinando um novo sistema de carteira de motorista que armazena informações relevantes nos chips IC do cartão My Number. A entidade vem solicitando comentários do público desde setembro deste ano.

O cartão My Number pode funcionar como carteira de motorista se o usuário registrar informações da carteira de motorista, como: número da carteira, data de validade, tipo de carteira, se usa óculos ou lentes de contato e uma foto de rosto.

A pessoa pode escolher entre uma carteira de motorista My Number e uma convencional. Ambas podem ser usadas, já que dirigir no exterior pode exigir a carteira de habilitação.

A taxa para adquirir uma nova carteira de motorista My Number será de 1.550 ienes, ou cerca de 10 dólares. Isso é cerca de 3 dólares a menos do que a taxa de obtenção da carteira de motorista. Isso é cerca de 3 dólares a menos do que a taxa de aquisição  da licensa regular, que subirá para aproximadamente 15 dólares.

Fonte: NHK News.